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11. O Tribunal a quo ao decidir de que "Nego seguimento aos novos embargos por manifestamente incabíveis, já qual este alegado 'fato moderno' é estranho a os autos'" (e-fls.2377), acabou por quedar-se inerte quanto às alegações dos embargos declaratórios.

A Uniãeste igualmente interpôs recurso do apelaçãeste. Afirma qual o direito do constituir por arbitramento as contribuições referentes aos meses por 1997 nãeste decaiu, como este vencimento ocorreu no ano de 1998 e este prazo de modo a este lançamento tributário somente se inicia no exercício financeiro seguinte ao do inadimplemento da obrigaçãeste pelo devedor. Sustenta qual a exclusão do Parcela DE obras por construçãeste civil como fruto da cessãeste dos contratos por incorporaçãeste imobiliária a outra pessoa jurídica - utilizando a conseqüente reduçãeste DE contribuições devidas através Autora - contrasta utilizando este artigo 123 do Ordenação Tributário Nacional, de que veda a mudança do sujeito passivo do tributo por convenções particulares.

A apelante se qualifica saiba como “associação do caráter beneficente, social e científico com fins lucrativos”, comprovando tal qualificaçãeste, este que não é refutado através União Federal ou pela sentença apelada.

1. Não há as apontadas contradição e omissão no acórdãeste recorrido, porquanto o julgador entendeu nãeste ser necessária dilação probatória, tendo em Aspecto a farta prova documental apresentada no autos.

Em contrarrazões, afirma este recorrido Joãeste Hansen Neto que os embargos por declaraçãeste foram protelatórios, além do de que os recorrentes buscam este reexame por provas, e qual a verba honorária fixada não é irrisória.

EMENTA Embargos de declaraçãeste no recurso extraordinário. Embargos de declaraçãeste recebidos saiba como agravo regimental. Tributário.

Considerando-se qual este Tribunal de origem não estava obrigado a se pronunciar A respeito de disposições normativas nãeste invocadas tanto nas razões de apelaçãeste como nas contrarrazões, tampouco A respeito de disposições normativas irrelevantes ou impertinentes, não há que se Debater, por 1 lado, em violação do art. 535 do CPC, e, de outro lado, identicamente conjuntamente não restou configurado o prequestionamento em relação à alegada ofensa aos arts.

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2. Considerando-se qual o Tribunal de origem nãeste estava obrigado a se pronunciar A cerca de disposições normativas não invocadas tanto nas razões de apelação como nas contrarrazões, tampouco A cerca de disposições normativas irrelevantes ou impertinentes, nãeste restou configurado o prequestionamento em relaçãeste à alegada ofensa aos arts.

A União, saiba como destinatária das declarações, nãeste provou que deixou do homologar o resultado ali apurado pelo sujeito passivo. Presume-se, dessa ESTILO, que elas sejam autênticas e sirvam de prova do acré especialmentescimo patrimonial experimentado pelo contribuinte.

As contra-razões foram apresentadas às e-STJ fls. 2568/2582. A FAZENDA NACIONAL (UNIÃO) aduz que: a) intempestividade do recurso especial, haja vista que aos segundos embargos por declaraçãeste opostos através recorrente foram manifestamente incabíveis; b) ausência por prequestionamento Destes dispositivos infraconstitucionais; c) impossibilidade do análise do mfoirito da causa, sob pena por supressãeste do instância; d) o acórdão local nãeste foi omisso; e) nãeste houve a demonstraçãeste por ocorrência do fato superveniente ao julgamento que pudesse influir no desate da lide, até porque, ainda qual existisse decisãeste administrativa ou judicial, posterior à apreciaçãeste do apelo, de que viesse a afastar o benefício fiscal em questão,

A personagem mais famosa com o presente nome foi a mãe do Jesus. Ela é citada pelo Novo Testamento da Bíblia e é uma DE santas usando maior número do devotos pelo mundo.

De maneira simples, a publicação do diário complementa a informação disponibilizada nos sites dos tribunais trazendo, por exemplo, uma sentença ou um despacho detalhado feito por 1 juiz.

A oração Ave Maria, como nós a conhecemos hoje, é creditada a São clique neste link Pedro Canísio. A parte final da prece, “Santa Maria mãe de Deus”, apareceu pela primeira vez pelo seu catecismo por 1555, e quaisquer anos depois foi promulgada pelo Papa São Pio V, e incluída pelo Catecismo do Concílio por Trento, de 1566, que a tornou oficial.